O curso tem como objetivo detalhar todo trâmite que envolve compras e aquisições de conteúdo do exterior e sua relação com os benefícios fiscais oriundos dessas operações (Art. 3º-3ºA da lei 8.685/1993 e Art. 39, X da MP 2.228-1/2001).
Para isso, serão detalhados esses mecanismos de renúncia fiscal e todas as características legais/infralegais (tanto no que se refere à Ancine...